Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Justiça condena Telefônica a indenizar usuários de internet

Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

Seguradora indenizada por acidente automobilístico

Dossiê: PF afirma que US$ 109 mil vieram da Vicatur

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Pais de criança soterrada têm direito à indenização

TST garante equiparação salarial a advogado

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilos da corretora Euro

Sugerir bigode raspado é norma de higiene, não discriminação

Empregado que não gozar das férias dentro do período concessivo tem direito de receber em dobro

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Administradora de Cartão de Crédito indeniza policial

Varig terá de reparar por cancelar vôo no reveillon

Vasp apresenta carta de fiança para cumprir acordo

TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio

O Contrato de Transporte de cargas: uma análise acerca de Responsabilidade Civil

O presente trabalho tem como objetivo específico analisar a responsabilidade civil do transportador de mercadorias/cargas decorrente do contrato de transporte, tendo em vista o grande crescimento do risco que se  encontra  frente  à  esta  obrigação. Nesta esteira será analisado, primeiramente, a trajetória  histórica  do  instituto  da responsabilidade  civil, bem como o seu conceito jurídico. Ademais, analisar-se-á as principais espécies  de  responsabilidade  civil  presentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro,  sendo  elas  a  responsabilidade  civil  objetiva; subjetiva;  contratual  e extracontratual.  Além disso, o  presente  estudo  demonstrará  as  regras  gerais  que hoje  são  encontradas  no  Código  Civil  e  na  Lei  nº  11.442/07  (Lei  do  Transporte Rodoviário de Cargas),  que revogou a Lei nº 6.813/80,  que regulamentam o assunto do  tema  apresentado.  Na sequência será  exposta  a  origem  histórica  da responsabilidade  civil  do  transportador,  bem  como  o  início  e  o  término  de  sua responsabilidade  frente  ao  contrato  de  transporte,  além  das  hipóteses  em  que  se verificará  a  sua  exclusão.  O  estudo  será  realizado  com  base  nas  pesquisas bibliográficas,  jurisprudências  e  na  legislação  brasileira  objetivando  maior familiaridade com o presente tema.

Planejamento Tributário pode evitar custos desnecessários ao empreender no e-commerce

Complexidade tributária das vendas digitais pode levar empreendedores a pagarem mais impostos do que devem ou a sofrerem penalidades pelo pagamento equivocado.